Entenda um pouco mais sobre nós
FUMDECA
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDECA) é um Fundo especial, criado por lei municipal, segundo determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 260 com o objetivo de financiar programas e projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Ele é administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que direciona seus recursos exclusivamente para a execução de ações complementares ou inovadoras às políticas sociais básicas na área da infância e da adolescência através dos projetos sociais apresentados por entidades credenciadas e aprovados pelo Conselho.
Saiba quem são os destinatários
Os Beneficiados
Fazendo a destinação você garante que o dinheiro vá para uma instituição certificada, que tem compromisso com a utilização do recurso num projeto previamente elaborado, aprovado e fiscalizado periodicamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Dessa maneira você acompanha de perto o uso do dinheiro e ajuda a transformar a vida de crianças e adolescentes que, sem esse recurso, dificilmente teriam oportunidades como esta que você pode proporcionar.

Os recursos destinados ao FUMDECA contemplam exclusivamente as ações, programas e projetos que promovem educação, saúde, esporte, cultura, lazer e profissionalização para milhares de crianças e adolescentes de Piracicaba.
Como Destinar
Toda pessoa física pode destinar o percentual de 3% do imposto devido ao Fumdeca de Piracicaba.
O repasse é feito diretamente na declaração após o lançamento dos seus rendimentos e abatimentos.

Veja como fazer:

1. Ao realizar sua Declaração de Imposto de Renda no programa específico da Receita Federal, vá ao campo Resumo da Declaração, opte por “Doações diretamente na declaração – ECA”.
2. Escolha o tipo de Fundo Municipal, optando pela cidade de Piracicaba.
3. Assim que realizar a escolha, o sistema lhe mostrará o valor disponível a ser destinado.
4. A etapa anterior garante que sua doação poderá financiar, em 2018, um projeto da entidade indicada.
5. Você também pode encaminhar uma cópia da DARF para cmdcafumdeca@piracicaba.sp.gov.br, indicando uma entidade específica cadastrada neste conselho.
6. Será emitida uma DARF exclusiva com destinação ao Fundo Municipal.
Simulação
Preencha o formulário com os dados solicitados e você terá um valor aproximado de quanto representa 1% (PJ) ou 6% (PF) do seu Imposto de Renda devido.
Pessoa Física Pessoa Jurídica
Faça sua Destinação
Escolha o destino da sua contribuição, gere o boleto e efetue o pagamento na rede bancária. Após a compensação do pagamento, um recibo será enviado para o e-mail cadastrado.
Saiba Mais
CMDCA
Sobre a CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piracicaba é responsável por formular, avaliar, deliberar e controlar as políticas públicas destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente. Ele deve realizar o registro das entidades que promovem ações sociais em programas ou projetos que estejam de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho é composto, paritariamente, por sete integrantes do poder público e sete da sociedade civil e seus suplentes. Os candidatos representantes do poder público são indicados pelo executivo e da sociedade civil, indicados pelas entidades registradas no CMDCA por executarem ações sociais de defesa e promoção da criança e do adolescente. O processo eleitoral dos conselheiros representantes da sociedade civil ocorre a cada dois anos.

O colegiado se reúne mensalmente para reuniões ordinárias em todas as segundas sextas-feiras de cada mês e extraordinariamente mediante a necessidade. As reuniões são públicas e suas pautas são divulgadas no site do Portal dos Conselhos.
Atribuições
Interagir
Participar da formulação e definição da política municipal do atendimento dos direitos da criança e do adolescente, desenvolvida pelos órgãos governamentais.
Acompanhar
Avaliar e fiscalizar a execução das ações governamentais e não governamentais, destinadas à implantação dessas políticas em nível municipal.
Direcionar
Proceder ao registro de todas as entidades não governamentais com atuação no Município, bem como de projetos e programas de entidades governamentais e não governamentais, voltados para a criança e adolescente.
Fiscalizar
Controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMDECA).
Entidades Cadastradas
Portal da Transparência
Conselho Tutelar
Atribuições
Cuidar
Atender crianças adolescentes quando ameaçados e violados em seus direitos e aplicar, quando necessário, medidas de proteção.
Orientar
Atender e aconselhar seus pais ou responsável, nos casos em que crianças e adolescentes são ameaçados ou violados em seus direitos e aplicar, quando necessário, aos pais medidas pertinentes previstas no Estatuto;
Agir
Requisitar serviços públicos e entrar na justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.
Sobre o Conselho
Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento do Estatuto das Crianças e dos Adolescentes (ECA) Lei 8069/90.
Precisa fazer uma denúncia ao o Conselho Tutelar? Disque 100!
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